Servidor comissionado também tem direito a receber “verbas indenizatórias” quando é exonerado

Um dos grandes mitos que permeiam a relação de trabalho entre os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e os poderes públicos é que, em caso de exoneração, os mesmos não possuem direito a receber as “verbas indenizatórias” advindas da rescisão do vínculo.

 

Ainda que, de fato, os ocupantes de cargos comissionados não tenham direito as mesmas prerrogativas dos trabalhadores comuns (regidos pela legislação trabalhista – CLT) na maioria esmagadora das vezes possuem sim direito a receber algumas verbas.

 

Prática infelizmente muito comum dos gestores municipais é exonerar o cidadão que ocupava um cargo comissionado e não realizar os pagamentos a que teria direito, pagando tão somente o último salário devido. No entanto, essa não é a atitude correta.

 

Como todo trabalhador o servidor comissionado quando é exonerado deve receber, em regra e no mínimo, as seguintes verbas: 13º ou 13º proporcional e férias + 1/3 ou proporcional de férias + 1/3.

 

Quem garante esses direitos são a Constituição Federal, através dos incisos VIII e XVII do art. 7º[1] e do art. 39 caput e as legislações municipais. No caso do Município de Lauro de Freitas, esses direitos estão elencados no Regime Jurídico dos Servidores (Lei 1.519/2013 – art. 53 caput  e §3º do art. 80[2]) e na Lei Orgânica Municipal[3].

 

Além disso, há também o entendimento pacificado de que é devido ao ocupante de cargo comissionado os pagamentos relativos ao FGTS quando seu contrato seja nulo por afronta ao §2º do art. 37 da CRFB. Violação essa que é muito comum, pois que, em muitas situações – para não mencionar a maioria delas, os comissionados ocupam cargos que não possuem nenhuma característica para serem enquadradas as suas atribuições em cargos em comissão, podendo ser anulados os contratos pela via judicial, exigível, portanto o pagamento das parcelas do FGTS. Sobre o tema o STF já se posicionou de maneira pacífica em sede de repercussão geral e de mesmo modo o TJ – Bahia que já adota o posicionamento do Supremo e do STJ, em favor dos depósitos das verbas para o servidor.

 

[1] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

  • 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

[2] Art. 53 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou demissão.

Art. 80. [omissis]

  • 3º- O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

 

[3] Art. 20, §1º, IX, art. 20, §1º, III e art. 13, III.