Cassação, perda ou suspensão dos Direitos Políticos: Uma analise histórico-constitucional do art. 15 da CF/88.

I – ABORDAGEM HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL

Consternados, acordamos ao 1° de abril de 1964. Era apenas o prenúncio do que viria dez dias mais tarde com a publicação do Ato Institucional n° 1 (AI1), primeira medida do recém instaurado regime militar brasileiro.

“No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.”, assim, com art. 10 do AI1, dava-se início ao período de quase 21 anos onde Direitos Políticos e Mandatos eletivos foram cassados, cerceando opositores com pensamentos distintos dos militares, sem oportuniza-los ao contraditório e ampla defesa, desrespeitando os mais dignos princípios humanos, entre eles os direitos políticos, expressos no art. 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): “Toda pessoa tem o direito de participar do Governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos”.

Três anos após o AI1, era outorgada a sexta Constituição da República Federativa do Brasil, em 1967, institucionalizando o instrumento da cassação como um direito político negativo. José Afonso da Silva conceitua como sendo tais direitos todas as determinações constitucionais que privam a participação do cidadão no processo político e nos órgãos governamentais, através da perda definitiva ou temporária da totalidade dos direitos políticos de votar e ser votado.

Instrumento esse que, em 1968, viria a ser potencializado por mais um Ato Institucional, desta vez o de número 5, o “instrumento mais autoritário da história política do Brasil”(1), sendo meio de controle interno do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras municipais pelo exército nacional.

Felizmente, 24 anos após o início de um período de intensas disputas políticas e luta pela reconquista de direitos sociais, ao dia 05 de outubro de 1988 é promulgada a oitava Constituição Federal, fruto de movimentos sociais e políticos que resistiram durante o regime militar e ganharam força após seu fim, em 1985. A união de políticos, artistas e cidadãos de diversos pensamentos ideológicos surgiu em torno de nobres causas: A convocação de uma nova constituinte e o direito de votar.

O legislador da carta cidadã, como ficou conhecida a Constituição Federal de 1988, teve como preocupação a valorização social do trabalho e da livre-iniciativa, bem assim do pluralismo político, juntamente com a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, quais são os faróis a conduzir à meta estatal(2). Neste ponto, vale ressaltar a importância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no atual contexto constitucional, sobretudo no contexto político-social da redemocratização do País, após o longo período autocrático da Ditadura Militar, o que leva o Doutor Ricardo Maurício Freire Soares(8) a situar a dignidade da pessoa humana como sendo princípio basilar da Constituição Federal da 1988, na qualidade de norma central do sistema constitucional em respeito a compreensão e aplicação dos direitos fundamentais. 

Entre tais conquistas, destaca-se o fim do instituto da cassação dos direitos políticos, expressamente proibido pelo art. 15 da Constituição Federal, a qual será nosso objeto de estudo a seguir.

II – PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Tendo em vista que com o advento da Constituição de 1988, a cassação, ou seja, a privação abusiva dos direitos políticos do indivíduo, ao desamparo da Constituição, é proibida, no art. 15, o legislador reconheceu que em determinados casos possam haver situações que privam o cidadão dos direitos políticos de votar e ser votado, tanto definitivamente (perda) como de modo temporário (suspensão)(3). Todavia, a perda e a suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°.

Apesar de não indicar expressamente quais são os casos de perda ou suspensão, convencionou a doutrina apontar como causas de perda dos direitos políticos, por consistirem em privação definitiva e permanente desses direitos, os incisos I e IV do art. 15 da CF/88 (4). Os demais incisos do referido artigo são hipóteses de simples suspensão dos direitos Políticos, exatamente por que causam privação meramente provisória desses direitos(5).

2.1 – Perda dos Direitos Políticos

Ensina-nos o Ministro Alexandre de Moraes que, o pleno exercício dos direitos políticos, bem como a cidadania, tem como requisito a nacionalidade brasileira, logo, ao eventualmente perder a nacionalidade, cessa também os direitos políticos deste, retomando à situação de estrangeiro.

Cabe lembrar que para a decretação da perda dos direitos políticos, somente o Poder Judiciário poderá assim fazer (Justiça Federal, art. 109, X, da CF).

Outra situação que importa a perda dos direitos políticos, como já sinalizado anteriormente, é a improbidade administrativa, cometida por agentes públicos durante o exercício da função ou em razão desta.

Nos ensina o professor José Afonso da Silva que a  improbidade administrativa é a imoralidade administrativa qualificada pela lesão ao patrimônio público.

Embora o texto constitucional não contemple, expressamente, a perda da nacionalidade como causa de perda dos direitos políticos, a doutrina majoritária compreende como sendo, igualmente, uma perda dos direitos políticos, quando esta ocorrer por aquisição de outra nacionalidade(6).

2.2 – Suspensão dos Direitos Políticos

A incapacidade civil absoluta, qual seja, a impossibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3˚ CC) teve recente alteração legislativa com a sanção da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Alteração esta que revogou os incisos I, II e III do referido artigo, excluindo a pessoa com deficiência do rol de absolutamente incapazes. Esta alteração legislativa teve substancial impacto na interpretação do art. 15 da CF, visto que apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes, e obviamente, estes não podem adquirir direito políticos. Diante disso, se tornou inócuo o inciso II do art.15 da Constituição Federal.

Ademais, são casos de suspensão dos direitos políticos a condenação criminal transitada em julgado e a recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou sua prestação alternativa.

Apesar da vedação constitucional a cassação dos direitos políticos de qualquer cidadão, não é defeso a cassação dos mandatos eletivos de parlamentares, é o que garante o art. 55 da Constituição Federal, em casos de decoro parlamentar e descumprimento dos deveres expressos na carta magna e no regimento interno da respectiva casa, a qual se dará àqueles: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Nos casos previstos nos incisos I,II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto da maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Já nos casos previstos pelos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.(7)

  1. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 2016, p. 90.
  2. SILVA NETO, Manoel e Jorge. Curso de Direito Constitucional, 2013, p. 133.
  3. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 2011, p. 1030.
  4. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional, 2017, p.723.
  5. Ibdem
  6. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, 2015, p. 751.
  7. Constituição Federal de 1988, art. 55.
  8. FREIRE SOARES, Ricardo Maurício, O princípio da dignidade da pessoa humana. 2010, p.135.

 

Victor Quilici. Advogado eleitoralista e previdenciário, especialista em Direito Eleitoral.